Termos e Condições de Cashback

Termos e Condições Gerais para Uso de Cashback no Freecash

(Vigência: 17 de dezembro de 2025)

 

A Almedia GmbH é a fornecedora e operadora do aplicativo web e mobile "Freecash" (doravante referido coletivamente apenas como "App"), um aplicativo de software que permite que pessoas físicas recebam descontos na forma de reembolsos ("Cashbacks") em suas compras privadas, ou seja, não comerciais ou não profissionais, em comerciantes participantes ("Lojas Parceiras") através da plataforma acessível pelo App. Os usuários do App (doravante "Usuário" ou "você") podem receber o pagamento dos Cashbacks.

"Nós" (ou "nos") e "Freecash" doravante se referem à Almedia GmbH como fornecedora e operadora do App.

Fornecemos nossos serviços relacionados ao App exclusivamente com base nestes Termos e Condições de Cashback (os "Termos de Cashback") em conjunto com os regulamentos aqui mencionados. Ao se registrar no App e usar o Cashback, você concorda com a aplicabilidade destes Termos de Cashback.

Conteúdo

1. Escopo, Aplicabilidade e Alterações nos Termos de Cashback
2. Estabelecimento da Relação de Usuário, Registro, Conta de Usuário
3. Funções e Operação do App, Serviços Freecash, Requisitos para Usar e Sacar Cashbacks
4. Termos de Uso e Responsabilidades do Usuário
5. Responsabilidade, Responsabilização, Indenização
6. Comunicação com Usuários, Notificações, Pesquisas com Usuários
7. Garantia e Responsabilidade Civil
8. Armazenamento de Dados de Contrato e Uso
9. Prazo/Rescisão da Relação de Usuário
10. Proteção de Dados
11. Lei Aplicável

1. Escopo, Aplicabilidade e Alterações nos Termos de Cashback

1.1 Estes Termos de Cashback se aplicam ao uso do App pelos usuários e a todas as relações legais relacionadas entre usuários e nós. A versão destes Termos de Cashback vigente no momento do registro do usuário é decisiva.

As relações legais entre usuários e Lojas Parceiras, que dizem respeito à compra de bens ou serviços pelos usuários das Lojas Parceiras, bem como sua execução, são cobertas por estes Termos de Cashback apenas na medida em que envolvem o fornecimento de Cashbacks via App. Contratos para compra de produtos e serviços são celebrados exclusivamente entre as Lojas Parceiras e os usuários.

1.2 As ofertas do App e os serviços fornecidos por meio dele são exclusivamente direcionados a consumidores, ou seja, pessoas físicas que realizam transações para fins que não são predominantemente atribuíveis à sua atividade comercial ou profissional autônoma.

1.3 No que diz respeito apenas a serviços e funções gratuitos, geralmente temos o direito de fazer alterações no App e nos serviços e funções fornecidos por meio dele, bem como nestes Termos de Cashback, a qualquer momento, em particular para desenvolver, modificar ou expandir ainda mais os serviços e funções oferecidos e ajustar estes Termos de Cashback de acordo. Exceções se aplicam apenas a alterações que restrinjam o direito e a capacidade dos usuários de receber ou sacar Cashback para compras já realizadas; para tais alterações, aplicam-se as disposições na Seção 1.4.

1.4 Alterações em serviços e funções gratuitos que restrinjam o direito ou a capacidade dos usuários de receber ou sacar Cashback já creditado, bem como quaisquer alterações em serviços e funções pagos e as disposições relacionadas destes Termos de Cashback, requerem o consentimento dos usuários afetados. Se tais alterações forem legalmente benéficas ou neutras para os usuários e não alterarem materialmente os serviços e funções relevantes, os usuários consentem ao não objetar dentro de quatro semanas após receber a notificação de alteração, mas o mais tardar quando as alterações devem entrar em vigor, desde que tenham sido informados dessa consequência legal. Se as alterações não forem meramente benéficas ou neutras legalmente ou representarem uma alteração material, elas só entrarão em vigor mediante consentimento explícito do usuário, que solicitaremos dentro de quatro (4) semanas da notificação.

1.5 Em qualquer caso, os usuários afetados por alterações nas funções do App, serviços ou nestes Termos de Cashback serão informados por escrito (por exemplo, e-mail para o endereço armazenado na conta do usuário ou via mensagem pessoal no App) com quatro (4) semanas de antecedência sobre as alterações planejadas e sua data de vigência.

2. Estabelecimento da Relação de Usuário, Registro, Conta de Usuário

2.1 O uso do App requer registro de usuário, que estabelece uma conta de usuário. O registro é concluído com sucesso quando ativamos a conta, estabelecendo assim a relação de usuário entre nós e o usuário para o uso do App.

2.2 Múltiplos registros de um usuário sob nomes ou endereços diferentes não são permitidos. Se detectados, temos o direito de desativar as contas adicionais. As contas de usuário são pessoais e intransferíveis.

2.3 As informações fornecidas para registro devem ser completas, verdadeiras e precisas. Os usuários devem manter todos os dados e informações fornecidos, incluindo detalhes de contato e bancários, atualizados.

2.4 Após o registro bem-sucedido, os usuários recebem um direito não exclusivo, não sublicenciável, intransferível e revogável de usar o App e seu conteúdo e funções apenas para fins privados, de acordo com estes Termos de Cashback.

2.5 Se um usuário violar intencionalmente ou repetidamente estes Termos de Cashback, particularmente as Seções 2 e 4, podemos suspender ou excluir imediatamente a conta do usuário sem compensação de acordo com a Seção 9.4.

3. Funções e Operação do App, Serviços Freecash, Requisitos para Usar e Sacar Cashbacks

3.1 Informações Gerais sobre Cashbacks, Crédito e Expiração

3.1.1 Para compras concluídas que você faz através do App em nossas Lojas Parceiras, recebemos comissões das Lojas Parceiras através das chamadas "Redes de Afiliados", parte das quais é repassada a você como um "reembolso" (Cashback). Para atribuir uma compra e sua comissão correspondente a nós e creditá-la à sua conta de usuário, o uso do App, a visita à Loja Parceira via App e a realização da compra devem ser rastreáveis para a Loja Parceira, a Rede de Afiliados e nós via rastreamento online (veja também a Seção 3.4).

3.1.2 De acordo com o propósito do App de permitir que os usuários ganhem Cashbacks em compras qualificadas, os usuários são continuamente informados sobre ofertas anunciadas e atuais, campanhas e promoções de nossas Lojas Parceiras (veja a Seção 6.2).

3.1.3 O Cashback creditado a uma conta de usuário expira se o usuário não fizer login na conta por doze (12) meses, a menos que o usuário possa demonstrar de forma credível que fazer login foi impossível devido a razões além de seu controle.

3.1.4 Para o primeiro saque no Freecash (também fora da oferta de Cashback), aplica-se um valor mínimo de 20,00 EUR. Após esse primeiro saque, os usuários podem sacar Cashbacks creditados a partir de um total mínimo de 1,00 EUR para a conta bancária armazenada em sua conta de usuário.

3.1.5 Os usuários são sempre informados de seu status de Cashback dentro de sua conta, exibido como pendente, confirmado ou disponível para pagamento (ou equivalente).

 

3.2 Cashback para Compras em Lojas Parceiras:

3.2.1 Os usuários recebem Cashback no valor especificado ao celebrar um contrato de compra de bens em quantidades domésticas em Lojas Parceiras, desde que o usuário

• tenha acessado a Loja Parceira via App ou um link fornecido via App,
• estivesse logado em sua conta de usuário durante a visita,
• tenha aceitado o armazenamento de "cookies" em seu navegador pela Loja Parceira, especialmente cookies de marketing,
• não tenha usado códigos de cupom não explicitamente compatíveis com Cashback,
• não tenha revogado sua declaração de compra, e
• tenha cumprido suas obrigações de pagamento sob o contrato. Múltiplos pedidos do mesmo produto são permitidos se cada pedido estiver dentro de quantidades domésticas.

3.2.2 O valor do Cashback pode variar dependendo da Loja Parceira, tipo de oferta e seu status com a Loja Parceira (por exemplo, cliente novo ou recorrente, uso de códigos de desconto adicionais). O Cashback é mostrado no App. Se expresso como uma porcentagem do valor da compra, o cálculo é baseado no preço de compra líquido, excluindo impostos e custos adicionais.

3.2.3 Cashback baseado em cookie ou clique: Para reivindicar tal Cashback, os cookies devem ser aceitos e os links relevantes usados para que possamos rastrear suas compras. Se o rastreamento falhar apesar de atender às condições, você pode enviar uma "solicitação de reembolso" via chat do App. Nem todas as Lojas Parceiras suportam reembolso, caso em que o informaremos.

3.2.4 O Cashback só é concedido se códigos de cupom não listados no App e não marcados como compatíveis com Cashback não forem usados.

3.2.5 O Cashback é creditado à sua conta assim que recebermos o pagamento da comissão da Loja Parceira, após verificação da transação, cumprimento do pagamento e expiração dos períodos de retirada/cancelamento.

 

3.3 Disposições Especiais para Compras de Gift Cards e Cashback Relacionado (se disponível):

3.3.1 Gift Cards podem ser oferecidos no App em certas regiões ou para certos usuários. A compra, entrega e uso de Gift Cards são regidos pela Seção 10a (Gift Cards) dos Termos de Serviço do Freecash, que se aplicam além destes Termos de Cashback.

3.3.2 Se uma oferta de Gift Card incluir Cashback, o Cashback será creditado à conta do usuário somente se a compra do Gift Card for concluída com sucesso, paga e validada de acordo com os detalhes da oferta aplicável mostrados no App.

3.3.3 Se uma transação de Gift Card for cancelada, revertida, reembolsada, contestada ou razoavelmente suspeita de ser fraudulenta, qualquer Cashback associado pode ser retido, revertido ou compensado, na medida permitida pela lei aplicável.

3.3.4 Para maior clareza, as compras de Gift Card são geralmente finais, sujeitas às leis obrigatórias de proteção ao consumidor, conforme estabelecido nos Termos de Serviço.

4. Termos de Uso e Responsabilidades do Usuário

4.1 As contas de usuário são pessoais. Os usuários devem manter as credenciais de login confidenciais, não compartilhá-las ou divulgá-las, e protegê-las contra acesso não autorizado. Se as credenciais forem comprometidas, o Freecash deve ser informado imediatamente. Se houver suspeita de uso indevido, as credenciais podem ser bloqueadas e novas credenciais emitidas se o usuário não for cúmplice.

4.2 Os usuários só podem usar o App e seus serviços para o propósito pretendido: ganhar Cashback em compras privadas e interagir com influenciadores ou Criadores de Conteúdo. O uso indevido é proibido, incluindo:

• Usar ou promover conteúdo, produtos ou serviços difamatórios, obscenos, pornográficos, violentos, abusivos, fraudulentos, ilegais ou não autorizados;
• Usar conteúdo ou produtos protegidos por direitos de terceiros sem permissão;
• Assediar, insultar ou difamar outros usuários ou influenciadores/Criadores de Conteúdo, incluindo spam.

4.3 Os usuários não podem sobrecarregar ou interferir na funcionalidade do App, por exemplo, bloqueando, sobrescrevendo, modificando ou copiando tecnologia e software, exceto conforme necessário para uso adequado.

4.4 Os usuários não podem distribuir ou compartilhar publicamente o conteúdo do App, a menos que para uso adequado ou com o consentimento do Freecash.

5. Responsabilidade, Responsabilização, Indenização

5.1 Os usuários são responsáveis por proteger informações, dados e conteúdo que fazem upload ou recebem via App. Não garantimos a preservação de dados além dos requisitos legais.

5.2 Os usuários são responsáveis por garantir que seu uso de informações não viole os direitos de outros ou a lei aplicável.

5.3 Os usuários devem indenizar o Freecash contra reivindicações de terceiros devido ao uso indevido do App ou violações destes Termos de Cashback, incluindo custos de defesa legal, e fornecer todas as informações necessárias para tal defesa.

5.4 O App evolui continuamente. Os usuários devem garantir que usem a versão atual para funcionalidade completa.

6. Comunicação com Usuários, Notificações, Pesquisas com Usuários

6.1 Os usuários concordam com a comunicação eletrônica, incluindo e-mail e mensagens diretas via App.

6.2 Podemos informar os usuários sobre ofertas, campanhas e promoções de Lojas Parceiras para ganhar Cashback e apoiar influenciadores/Criadores de Conteúdo favoritos. Também podemos enviar atualizações do app, opções e notícias via todos os recursos de contato do App, notificações push e e-mail. Os usuários podem desativar essas comunicações nas configurações da conta ou cancelar a inscrição em newsletters.

6.3 O Freecash também pode realizar pesquisas com usuários. A participação é voluntária.

7. Garantia e Responsabilidade Civil

7.1 Software e serviços de rede perfeitos são tecnicamente impossíveis. O Freecash se esforça pela confiabilidade, mas garante apenas o esforço com base na tecnologia atual.

7.2 O Freecash não é responsável por danos devido a dados incorretos fornecidos pelos usuários.

7.3 O Freecash é independente das ofertas das Lojas Parceiras; não existem contratos entre usuários e Freecash para produtos. O Freecash não é responsável pelas obrigações ou conteúdo das Lojas Parceiras.

7.4 O Freecash fornece uma plataforma para comunicação, mas não é responsável pelas ações dos usuários, a menos que esteja legalmente ciente das violações.

7.5 A responsabilidade existe de outra forma para:

a. Danos por negligência grave ou intencional, e lesão à vida, corpo ou saúde;

b. Violação de obrigações contratuais essenciais (limitação a danos previsíveis se aplica).

Essas limitações também se aplicam a funcionários, agentes e auxiliares. O Freecash não é responsável por ações de agentes se eles forem o usuário ou uma pessoa nomeada pelo usuário.

7.6 As reivindicações por danos devido a violações de obrigações essenciais expiram dentro de cinco (5) anos.

7.7 As regras legais obrigatórias de responsabilidade permanecem inalteradas.

8. Armazenamento de Dados de Contrato e Uso

Armazenamos dados de conta de usuário e transações de Cashback, exibidos no App. Os Termos de Cashback atuais podem ser visualizados e impressos a qualquer momento. O Freecash não armazena outros dados de contrato em seus sistemas.

9. Prazo/Rescisão da Relação de Usuário

9.1 O registro e a relação de usuário são por tempo indeterminado.

9.2 Os usuários podem rescindir a qualquer momento excluindo sua conta.

9.3 Podemos rescindir a relação com duas semanas de aviso prévio; a confirmação é fornecida por escrito.

9.4 Podemos excluir contas imediatamente por violações da Seção 4 ou outras violações repetidas/graves. Contas inativas (sem login por 12 meses) também podem ser excluídas.

9.5 Os saldos de Cashback restantes na rescisão são transferidos para a conta bancária armazenada. Contratos de terceiros via App permanecem inalterados.

10. Proteção de Dados

O Freecash processa dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis (GDPR, BDSG). Detalhes e seus direitos estão nas informações de privacidade em www.freecash.com e no App.

11. Lei Aplicável

A menos que leis de proteção ao consumidor mais favoráveis se apliquem no país de residência do usuário, estes Termos de Cashback e a relação de usuário com o Freecash são regidos exclusivamente pela lei alemã.